Termos e Condições de uso do 747br

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário", "Jogador" ou "você") e a plataforma 747br, operada por 747br Entretenimento Digital Ltda. ("747br", "nós", "nosso" ou "a Plataforma"), com serviços acessíveis pelo endereço eletrônico https://747br.net.

Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma 747br — incluindo jogos de cassino online, apostas esportivas, crash games, pôquer e demais produtos de entretenimento disponibilizados — você declara, de forma expressa e irrevogável, que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com todos os documentos incorporados por referência, incluindo a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável.

Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma 747br imediatamente.

1 Definições

Para fins destes Termos, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Plataforma" — o site 747br acessível em https://747br.net e todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados.
• "Conta" — o perfil individual criado pelo Usuário após o cadastro na Plataforma.
• "Saldo" — o valor monetário em reais (R$) disponível na Conta do Usuário para apostas e saques.
• "Saldo de Bônus" — créditos promocionais concedidos pela Plataforma, sujeitos a requisitos de apostas antes da conversão em saldo sacável.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira e pelas políticas internas do 747br.
• "Rollover" — requisito mínimo de apostas que deve ser cumprido antes que o Saldo de Bônus possa ser convertido em saldo sacável.
• "Jogo Responsável" — conjunto de ferramentas, políticas e práticas voltadas à proteção do jogador, conforme descrito na seção 9 destes Termos.
• "Pix" — sistema de pagamentos instantâneos regulamentado pelo Banco Central do Brasil, disponível como método de depósito e saque na Plataforma.
• "Lei 14.790/2023" — Lei brasileira que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa e jogos online no território nacional.
• "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

2 Aceitação dos Termos

O uso da Plataforma 747br implica a aceitação plena e sem reservas de todos os Termos aqui estabelecidos. A aceitação se dá no momento em que o Usuário:

1. Cria uma Conta na Plataforma;
2. Realiza qualquer tipo de depósito ou aposta;
3. Acessa, navega ou utiliza qualquer funcionalidade da Plataforma após a publicação destes Termos;
4. Resgata qualquer bônus, promoção ou benefício disponibilizado pelo 747br.

A aceitação constitui um contrato eletrônico válido nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e da legislação aplicável ao comércio eletrônico no Brasil.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de elegibilidade

Para criar uma Conta e utilizar os serviços do 747br, o Usuário deve:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade;
• Ser residente no Brasil ou estar em território brasileiro no momento do acesso;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em listas de autoexclusão de apostas ou cassinos online;
• Ter plena capacidade civil nos termos da legislação brasileira;
• Não ser funcionário, representante, parceiro ou familiar direto de funcionário do 747br.

3.2 Processo de cadastro

Para criar uma Conta, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de celular e endereço residencial. O fornecimento de informações falsas ou incompletas resultará no bloqueio imediato da Conta e na retenção de eventuais saldos até esclarecimento.

3.3 Unicidade da Conta

Cada CPF dá direito a apenas uma única Conta ativa na Plataforma 747br. A abertura de contas múltiplas, seja por meio do mesmo CPF ou de CPFs de terceiros, é expressamente proibida e constitui fraude contratual. O 747br utiliza tecnologia de detecção de duplicidades e reserva-se o direito de encerrar todas as contas vinculadas, reter saldos e banir permanentemente o Usuário infrator.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à Lei 14.790/2023, às normas do Banco Central do Brasil e às políticas internas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), o 747br adota procedimentos rigorosos de verificação de identidade (KYC).

4.1 Documentos exigidos

O 747br poderá solicitar ao Usuário, a qualquer momento, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie segurando o documento de identidade;
• Declaração de origem dos fundos, se aplicável.

4.2 Prazo para verificação

Após o envio dos documentos, o prazo para análise é de até 72 (setenta e duas) horas úteis. Durante o processo de verificação, saques poderão ser temporariamente suspensos. Depósitos e apostas permanecem disponíveis, salvo indicação contrária da equipe de compliance do 747br.

4.3 Recusa de verificação

Caso o Usuário não forneça os documentos solicitados dentro do prazo estabelecido pelo 747br, ou caso os documentos apresentados sejam considerados insuficientes ou fraudulentos, a Conta poderá ser suspensa ou encerrada, e os saldos retidos conforme as obrigações legais aplicáveis.

5 Depósitos e Saques

5.1 Métodos de pagamento aceitos

O 747br aceita os seguintes métodos de depósito e saque: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, cartões de crédito e débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo. Todos os valores são processados em Reais (R$).

5.2 Depósitos

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Depósitos via Pix são creditados em até 60 (sessenta) segundos após a confirmação pelo Banco Central. O 747br não cobra taxas sobre depósitos; eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do Usuário e da instituição financeira de origem.

O 747br reserva-se o direito de recusar, reter ou reverter depósitos provenientes de métodos de pagamento não vinculados ao titular da Conta, ou que apresentem indícios de fraude ou atividade suspeita.

5.3 Saques

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). O prazo padrão de processamento é de até 30 (trinta) minutos para contas verificadas via Pix. Para outros métodos, o prazo pode ser de até 5 (cinco) dias úteis.

Todo saque está sujeito à verificação de identidade (KYC) conforme a seção 4. A conta bancária ou chave Pix de destino deve estar obrigatoriamente registrada em nome do titular da Conta no 747br. Não são permitidas transferências para terceiros.

5.4 Limites de transação

O 747br poderá estabelecer limites diários, semanais ou mensais de depósito e saque, que serão comunicados ao Usuário na área logada da Conta. Esses limites podem variar conforme o nível de verificação da Conta, o histórico de transações e os requisitos regulatórios em vigor.

6 Bônus e Promoções

O 747br oferece bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins), bônus de recarga e outras promoções periódicas. Cada promoção possui termos e condições específicos, disponíveis na página da respectiva oferta, que devem ser lidos com atenção antes do resgate.

6.1 Requisito de apostas (rollover)

Todo Saldo de Bônus está sujeito a um requisito de rollover, expresso como um multiplicador aplicado sobre o valor do bônus recebido (por exemplo: rollover de 30x sobre R$ 100,00 de bônus exige apostas totais de R$ 3.000,00 antes do saque). O rollover mínimo padrão no 747br é de 20x (vinte vezes) o valor do bônus, salvo condição específica indicada na promoção.

6.2 Jogos elegíveis para rollover

Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. Slots geralmente contribuem com 100% do valor apostado. Jogos de mesa ao vivo, como Lightning Roulette e Pôquer, podem contribuir com percentuais menores ou não contribuir, conforme especificado nos termos de cada promoção.

6.3 Prazo de validade dos bônus

Os bônus têm prazo de validade definido em suas respectivas condições. Bônus não utilizados ou cujo rollover não tenha sido completado dentro do prazo serão automaticamente cancelados sem qualquer compensação ao Usuário.

6.4 Abuso de bônus

É expressamente proibido utilizar técnicas de hedging, apostas combinadas de baixo risco ou qualquer estratégia deliberada para explorar bônus de forma abusiva. O 747br reserva-se o direito de cancelar bônus, reter saldos e encerrar Contas em caso de abuso identificado.

7 Regras dos Jogos

Todos os jogos disponíveis na Plataforma 747br são fornecidos por provedores internacionais certificados, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe e outros. Cada jogo possui regras específicas exibidas dentro da interface do próprio jogo.

7.1 Geradores de números aleatórios (RNG)

Os resultados de todos os jogos de cassino online no 747br são determinados por geradores de números aleatórios (RNG) certificados e auditados por laboratórios independentes. O 747br não interfere, manipula ou influencia os resultados de qualquer jogo.

7.2 Falhas técnicas

Em caso de falha técnica durante uma rodada — incluindo desconexão de internet, queda do sistema ou erro do servidor —, o 747br adotará as seguintes medidas: (i) se a aposta não tiver sido processada, o valor será integralmente estornado ao Saldo do Usuário; (ii) se a rodada estiver em andamento, a decisão sobre o resultado será tomada com base nos registros do servidor, tendo o log do servidor valor probatório absoluto sobre o log do cliente.

7.3 Apostas máximas com bônus ativo

Durante o cumprimento do requisito de rollover de qualquer bônus ativo, o valor máximo de aposta por rodada é de R$ 20,00 (vinte reais), salvo indicação diversa nos termos da promoção específica. Apostas acima desse limite com Saldo de Bônus ativo poderão resultar no cancelamento do bônus.

8 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 747br são regidas pelas disposições da Lei 13.756/2018 e da Lei 14.790/2023, bem como pelas normas emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

8.1 Odds e mercados

As odds oferecidas pelo 747br são determinadas pelo setor de trading e podem ser alteradas a qualquer momento antes do início do evento, sem aviso prévio. Apostas já confirmadas com odds aceitas pelo sistema não serão afetadas por alterações subsequentes, exceto em casos de erro evidente de odds ou de eventos cancelados.

8.2 Cancelamento e adiamento de eventos

Eventos cancelados ou adiados por mais de 72 (setenta e duas) horas em relação ao horário original serão considerados nulos e as apostas correspondentes serão integralmente estornadas ao Saldo do Usuário. Eventos adiados por período inferior a 72 horas permanecerão válidos se realizados dentro desse prazo.

8.3 Apostas ao vivo (live betting)

Apostas ao vivo estão sujeitas a um delay de transmissão entre o evento real e a imagem exibida nas plataformas de stream. O 747br reserva-se o direito de suspender ou cancelar apostas ao vivo em caso de suspeita de uso indevido desse delay para obtenção de vantagem ilícita.

8.4 Irregularidades e manipulação de resultados

Apostas realizadas em eventos com suspeita de manipulação de resultados, conforme avaliação interna do 747br e/ou notificação de entidades reguladoras esportivas, poderão ser anuladas ou ter o pagamento suspenso até conclusão das investigações pertinentes.

9 Jogo Responsável

O 747br está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A Plataforma disponibiliza ferramentas de autogestão na área logada, sem custo e sem necessidade de aprovação da equipe de suporte.

9.1 Ferramentas disponíveis

• Limite de depósito: configure tetos diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limite de aposta: defina o valor máximo de aposta por sessão ou período;
• Limite de perda: estabeleça o máximo de perdas toleradas por período;
• Pausa temporária: suspenda sua conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerre definitivamente o acesso à sua conta.

9.2 Autoexclusão

A autoexclusão permanente é irrevogável pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos. Durante esse período, o Usuário não poderá criar novas contas nem reativar a conta encerrada. O 747br implementará controles técnicos para evitar o cadastro de usuários autoexcluídos, incluindo verificação por CPF e endereço de e-mail.

10 Conduta Proibida

É estritamente vedado ao Usuário, no âmbito da Plataforma 747br:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou em qualquer comunicação com o 747br;
• Criar múltiplas contas com o mesmo CPF ou com CPFs de terceiros;
• Utilizar bots, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer software de terceiros para automatizar apostas ou interações com a Plataforma;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou erros de odds de forma deliberada;
• Praticar lavagem de dinheiro ou utilizar a Plataforma para qualquer atividade ilícita;
• Efetuar depósitos com fundos provenientes de atividades criminosas;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores para manipular resultados ou explorar promoções de forma coordenada;
• Utilizar a Plataforma em jurisdições onde jogos online são proibidos por lei local;
• Ameaçar, assediar ou adotar conduta abusiva em relação à equipe de suporte do 747br.

A violação de qualquer das proibições acima sujeita o Usuário ao encerramento imediato da Conta, à retenção de saldos e à responsabilização civil e criminal nos termos da legislação brasileira aplicável.

11 Suspensão e Encerramento de Conta

11.1 Suspensão pelo 747br

O 747br reserva-se o direito de suspender temporariamente qualquer Conta, sem aviso prévio, nas seguintes situações: suspeita de fraude, investigação de atividade suspeita, solicitação de autoridade regulatória ou judicial, ou indícios de violação destes Termos.

11.2 Encerramento pelo 747br

O 747br poderá encerrar definitivamente uma Conta em casos de: confirmação de fraude, abertura de contas múltiplas, uso de software proibido, lavagem de dinheiro, abuso de bônus confirmado, ou condenação judicial transitada em julgado relacionada a atividades na Plataforma. No caso de encerramento por fraude confirmada, o saldo disponível poderá ser retido em caráter definitivo.

11.3 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da Conta a qualquer momento pelo canal de suporte. Antes do encerramento, eventuais saldos reais disponíveis serão pagos ao titular após verificação KYC, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis. Saldos de bônus serão cancelados sem direito a ressarcimento.

12 Limitação de Responsabilidade

O 747br não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, que são atividades de entretenimento sujeitas a risco inerente. O Usuário reconhece que pode perder o valor integralmente apostado.

A responsabilidade total do 747br por qualquer reclamação, seja ela contratual, extra contratual ou de qualquer outra natureza, está limitada ao valor total depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou a reclamação.

O 747br não se responsabiliza por: (i) interrupções de serviço causadas por falhas de infraestrutura de terceiros, incluindo provedores de internet e instituições financeiras; (ii) atrasos em transações Pix causados pelo Banco Central ou por bancos intermediários; (iii) perdas decorrentes de acesso não autorizado à Conta por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais; (iv) indisponibilidade temporária de jogos por manutenção dos provedores.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma 747br — incluindo logotipos, marcas, textos, gráficos, interfaces, código-fonte, bases de dados e materiais audiovisuais — é de propriedade exclusiva do 747br ou de seus licenciantes e está protegido pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e por tratados internacionais aplicáveis.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente, transmitir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 747br. O uso autorizado limita-se ao acesso pessoal e não comercial para fins de entretenimento.

Os nomes e logotipos dos provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe, entre outros) são marcas registradas de seus respectivos titulares e são utilizados no 747br sob acordos de licenciamento comercial.

14 Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais no 747br é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018) — e com as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O 747br coleta e trata dados pessoais dos Usuários para as seguintes finalidades: execução do contrato de prestação de serviços, verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro, personalização da experiência de uso, comunicações promocionais (mediante consentimento), cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos.

Os Usuários têm os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação (nos casos permitidos por lei), informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento. Esses direitos podem ser exercidos pelo canal de suporte indicado na seção 17.

Para informações detalhadas sobre como o 747br coleta, usa, armazena e compartilha dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

15 Alterações dos Termos

O 747br reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, em função de mudanças regulatórias, operacionais ou de política interna. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de aviso na Plataforma e/ou notificação por e-mail cadastrado.

O uso contínuo da Plataforma após o prazo de notificação e a entrada em vigor das alterações constitui aceitação automática dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência, conforme o procedimento descrito na seção 11.3.

16 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação de jogos online e apostas de quota fixa;
• Lei 13.756/2018 — apostas de quota fixa em eventos esportivos;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 9.613/1998 — prevenção à lavagem de dinheiro.

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário é encorajado a tentar a resolução por meio do canal de suporte do 747br ou da plataforma consumidor.gov.br, vinculada ao Ministério da Justiça.

17 Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, à sua Conta ou a qualquer serviço da Plataforma, entre em contato com o suporte do 747br pelos canais abaixo:

• E-mail: [email protected] (resposta em até 24 horas úteis)
• WhatsApp e Telegram: disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais
• Central de Ajuda: Perguntas Frequentes (FAQ)

Para solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais (LGPD), envie sua requisição ao nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected] com o assunto "Solicitação LGPD — [tipo de solicitação]".

O 747br se compromete a responder todas as solicitações dentro dos prazos legais previstos na LGPD e no Código de Defesa do Consumidor.